Decreto 8.771 e a “proibição” ao “zero rating”

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Estou tentando entender onde a regulamentação do Marco Civil pelo decreto 8.771 considerou o "zero rating" como um ataque à neutralidade da rede.

Salvo melhor juízo, os sites ditos especializados confundindo "pacotes" tratados pelo decreto e pelo Marco Civil, que seriam aqueles constantes na camada 4 do modelo OSI (Camada de Transporte - NetBEUI, TCP, UDP, SCTP, DCCP, RIP, etc), com os "pacotes" comerciais oferecidos pelos provedores de acesso que são apenas o formato de apresentação do serviço a ser prestado.

O que entendo do Decreto em relação à neutralidade é que não podemos degradar a velocidade de determinados pacotes no protocolo TCP/IP em detrimento de outros em razão de acordos comerciais entre provedores de conteúdo/aplicativos e provedores de conexão.

Para exemplificar, as provedoras de conexão que possuem serviço de TV por assinatura (Oi, GVT/Vivo, etc) não podem degradar a velocidade de conexão de pacotes de serviço de streaming (Netflix, Hulu, etc).

A discussão sobre a possibilidade ou não de limite de franquia de dados é outra coisa completamente diferente, essa pode ser construída tanto com base no decreto em comento quanto com base no Marco Civil e, principalmente, com base no Código de Defesa do Consumidor, mas não é essa a discussão que estamos acompanhando nos sites "especializados".

Se a Oi firmar uma parceria com a HBO para que seus assinantes tenham acesso gratuito ao serviço "HBO Go" e sem qualquer desconto a uma eventual franquia de dados, pensemos na conexões móveis, que desde o início convivem com a realidade de limitação de transferências, é uma escolha puramente comercial das empresas, até vantajoso para os consumidores, desde que tal acordo não inviabilize o uso do Netflix por meio da mesma conexão.

Acredito que o modelo "zero rating" reclame diversas outras discussões, mas neste momento não vislumbro qual o ataque à neutralidade da rede, não verifico qualquer privilégio de pacotes, o que se pode alegar é uma possível "concorrência desleal" entre serviços concorrentes e um eventual direcionamento do comportamento de consumidor para garantir a dependência de determinado serviço que, uma vez retirado do modelo de "zero ratinho", pode demandar a aquisição de planos de acesso com uma maior franquia de transferência de dados.

Para o conceito de "pacotes", conforme entendo da leitura do Marco Civil e do seu decreto regulamentador, para o protocolo TCP/IP, sempre bom recomendar o antigo mas extremamente didático Guerreiros da Internet.

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